Sua pergunta: De quem é a competência para cobrar IPVA?

De quem é a competência do IPVA?

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

Quem pode cobrar IPVA?

5º da Lei, “contribuinte do imposto é o proprietário do veículo”, no entanto, a pessoa que responde como contribuinte se, no período a que se refere a incidência, houve mais de 1 (um) proprietário, é aquela que era proprietária do veículo na data em que o legislador escolheu como critério temporal, a data do Fato …

Qual é a hipótese de incidência do IPVA?

ELEMENTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Em se tratando de IPVA, a incidência do tributo se da pela propriedade do veiculo automotor, que é comprovada por meio do documento de propriedade emitido pelo DETRAN de cada Estado e sua incidência se dá com a emissão do documento comprovando sua propriedade.

Quem é o sujeito ativo do IPVA?

Em face da autorização constitucional dada a Estados e ao Distrito Federal para instituírem o IPVA, o sujeito ativo será o Estado ou o Distrito Federal, que editou a lei aplicável à relação de propriedade.

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Qual é a função do IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido como IPVA, surgiu para substituir a antiga TRU, a Taxa Rodoviária Única. A TRU foi criada em 1969 pelo ordenamento jurídico brasileiro e sua função era financiar a expansão das rodovias brasileiras.

Quando é gerado o IPVA?

Artigo 1º – O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. § 1º – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício.

O que é base de cálculo do IPVA?

​​​A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo. Este valor é obtido a partir de várias fontes, dependendo da situação do veículo: Para veículo usado, o valor venal em um determinado ano é o preço médio de mercado vigente no mês de setembro do ano imediatamente anterior.

Como faço para pagar o IPVA de outro Estado?

Se o proprietário de um carro já recolhe imposto em um Estado, mas trabalha ou estuda em outro e quiser pagar a alíquota mais barata, deve procurar o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de sua localidade para solicitar a transferência.

É possível a exigência do imposto em relação ao domínio útil ou posse do veículo?

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O que está incluso no das?

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); … Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Onde é considerado o domicílio tributário do sujeito passivo?

Como se pode ver, o domicílio tributário da pessoa natural será tido como tal o lugar de sua residência habitual. … Se a pessoa jurídica de direito privado tiver mais de um estabelecimento, cada um será considerado o domicílio responsável pelos atos ou fatos que deram origem à obrigação.6 мая 2014 г.

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