Pergunta frequente: Qual é a hipótese de incidência do IPVA?

Como acontece a incidência do IPVA?

O IPVA é imposto que incide sobre a propriedade quando da ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do Artigo 3º da Lei 13.296/2008. Portanto, como supramencionado, alcança apenas o veículo que foi incorporado ao ativo permanente de pessoa jurídica.

De quem é a competência do IPVA?

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

O que é base de cálculo do IPVA?

​​​A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo. Este valor é obtido a partir de várias fontes, dependendo da situação do veículo: Para veículo usado, o valor venal em um determinado ano é o preço médio de mercado vigente no mês de setembro do ano imediatamente anterior.

Quais os elementos temporais do fato gerador do IPVA?

O fato gerador do IPVA é pura e simplesmente a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sendo irrelevante a detenção, o próprio uso ou mesmo a posse.

É INTERESSANTE:  Como pagar o IPVA atrasado com desconto?

Qual é a função do IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido como IPVA, surgiu para substituir a antiga TRU, a Taxa Rodoviária Única. A TRU foi criada em 1969 pelo ordenamento jurídico brasileiro e sua função era financiar a expansão das rodovias brasileiras.

Que é veículo automotor embarcações e aeronaves Enquadram-se no conceito de veículo automotor Sujeitando-se a incidência do IPVA?

Assim como o conceito de veículo automotor trazido pelo CTB, também não abrange, em hipote aguma, as embarcações e aeronaves, não havendo que se falar em incidência do IPVA. Uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art.

Quem é o sujeito passivo do IPVA?

Assim, em linhas gerais, o sujeito passivo do IPVA, na qualidade de contribuinte, é o proprietário do veículo, seja ele pessoa física ou jurídica, nos moldes do artigo 5º da Lei 13.296/08: Artigo 5º – Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Quais são os veículos automotores que pagam IPVA?

O IPVA é um imposto estadual que incide sobre os veículos emplacados localmente, sendo que 50% do tributo é direcionado ao estado e 50% ao município de emplacamento.

Acre, Rio Grande do Norte e Roraima

  • Audi A3 2008.
  • Audi A4 2008.
  • Audi A6 2008.
  • Audi Q7 2008.
  • Audi S5 2008.
  • Audi TT 2008.
  • BMW 120i 2008.
  • BMW 130i 2008.

Como é calculado o IPVA de um veículo usado?

Para realizar o cálculo, basta que você multiplique o valor venal do veículo pela alíquota devida e divida o valor por 100. Então, em 2019, o valor de seu IPVA, no seu estado, deverá ser de R$ 900.

Como saber valor IPVA?

Para consultar e saber o valor do IPVA 2021, você pode acessar o site do Detran do estado no qual foi registrado o seu veículo. Basta fazer o seu cadastro com o CPF para ter acesso às informações sobre os débitos do seu veículo.

É INTERESSANTE:  Onde encontrar carros especiais GTA V?

Como calcular valor IPVA 2020?

Calcular o IPVA 2020 – Alíquotas e Tabela de Valores:

  1. Valor do veículo: R$ 25.000,00.
  2. Alíquota IPVA: 3%.
  3. IPVA = 25.000 x 3% = R$ 750,00.

Quais os elementos do fato gerador?

Já o fato gerador do tributo possui três elementos básicos: a legalidade, que se refere à exigência do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; a Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do que é tributável (envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e a capacidade contributiva do …

Quais os cinco aspectos do fato gerador?

O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.

O que é o fato gerador do tributo?

O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

 Na estrada