O que diz a lei do motorista?

O QUE É Lei do motorista?

A lei Nº 13.102, de 2 de Março de 2015 conhecida como Lei do Motorista dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros.

O que diz a lei do descanso?

A Lei do Descanso determina que o caminhoneiro faça paradas de 30 minutos a cada quatro horas ao volante. Além disso, o motorista profissional deve parar por uma hora durante essa jornada para a refeição. Outra regra vigente é o intervalo diário de 11 horas entre uma viagem e outra.

Quando o motorista tem direito a diária?

235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. … As horas em sobreaviso são pagas à razão de 1/3 do salário normal.

Quais são os direitos dos motoristas?

No que tange a seus direitos trabalhistas, o motorista passou a ter um controle de jornada que é a hora normal, 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tendo ainda direito a duas horas extras e ainda a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

É INTERESSANTE:  Resposta rápida: Como suspender financiamento de veículo?

Como funciona o tempo de espera do motorista?

O tempo de espera compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias.

Como funciona banco de horas para motorista?

O banco de horas funciona como um regime compensatório, que converte as horas trabalhadas a mais em períodos equivalentes de folga — quando solicitado pelo colaborador. Quando o funcionário ultrapassa a sua jornada de trabalho diária, o sistema passa a contabilizar os minutos extras no banco de horas do funcionário.

O que é preciso para ser um caminhoneiro?

Fonte: Portal Brasil

  1. Categoria C: estar habilitado há um ano na categoria B;
  2. Categoria D: estar habilitado há dois anos na categoria B ou há um ano na Categoria C, além disso é necessário ter 21 anos completos;
  3. Categoria E: estar habilitado há um ano na categoria C ou D, além de possuir 21 anos completos.

Quantas horas trabalha um motorista de ônibus rodoviário?

II – de transporte rodoviário de cargas. A jornada de trabalho do motorista é de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º inciso XIII da CF), salvo disposição mais favorável em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Qual é a jornada de trabalho de um motorista de caminhão?

A jornada de trabalho do motorista de caminhão profissional conforme a Lei é de oito horas diárias, podendo ser adicionadas até duas horas extras. Caso seja necessário, e após ter sido acordado, a jornada de trabalho do motorista de caminhão pode ser adicionada de quatro horas extras.

Qual o valor da diária de um motorista?

Na média os motoristas recebem em torno de R$ 41,00 para todas as despesas citadas. Os valores variam entre R$ 15,00 e R$ 90,00. Mas a grande maioria recebe entre R$ 25,00 e R$ 35,00 ( 63%). Não existe no Brasil categoria profissional que receba em viagem valor tão baixo.14 мая 2015 г.

É INTERESSANTE:  O que significa veículo com óbito registrado pelo INSS?

Quem tem direito a diária de viagem?

O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT estabelece que as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, como no caso do motorista, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, mas a norma coletiva da categoria estabeleceu a natureza indenizatória e não salarial.

Qual o valor da diária do sindicato dos motoristas?

O reajuste no valor está assegurado pela Lei do Motorista Profissional (13.103) Uma boa notícia para os caminhoneiros autônomos de todo o país. Neste mês de abril, foi atualizado o valor da diária por tempo parado, a partir da quinta hora, que passou de R$ 1.71 para R$1.78.

Quanto ganha um motorista particular por dia?

No cargo de Motorista Particular se inicia ganhando R$ 1.507,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.553,00.

 Na estrada